Termo de Ciência e Consentimento para o Tratamento de Dados Pessoais
Última atualização: 31 de julho de 2026
Controlador: Sociedade Paranaense de Medicina (SPM) — CNPJ 37.092.326/0001-04 — Londrina/PR
A SOCIEDADE PARANAENSE DE MEDICINA – SPM, pessoa jurídica de direito privado, comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais, apresenta o presente Termo de Ciência e Consentimento para o Tratamento de Dados Pessoais, elaborado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao realizar seu cadastro na Plataforma de Oportunidades SPM, o profissional declara estar ciente das condições abaixo e manifesta seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais, nos limites e finalidades descritos.
Cláusula Primeira – Do objeto
O presente Termo tem por finalidade informar ao profissional médico a forma como seus dados pessoais serão coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos durante sua utilização da Plataforma de Oportunidades SPM, garantindo transparência e observância aos princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Cláusula Segunda – Dos dados pessoais
Para viabilizar o cadastro e a participação do profissional na Plataforma, poderão ser coletados dados pessoais e profissionais, tais como:
- nome completo;
- CPF;
- número do CRM e respectivo Estado de inscrição;
- especialidade e RQE, quando aplicável;
- telefone;
- endereço eletrônico (e-mail);
- cidade e Estado de atuação;
- demais informações e documentos fornecidos voluntariamente pelo profissional durante o cadastro.
Serão coletados apenas os dados necessários ao cumprimento das finalidades previstas neste Termo.
Cláusula Terceira – Das finalidades do tratamento
Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:
- realizar e manter atualizado o cadastro do profissional na Plataforma de Oportunidades;
- analisar o perfil profissional para divulgação de oportunidades de plantões, escalas, credenciamentos e demais oportunidades relacionadas à prestação de serviços médicos;
- estabelecer contato com o profissional por telefone, e-mail, WhatsApp ou outros meios de comunicação informados no cadastro;
- manter banco de profissionais para futuras oportunidades compatíveis com sua qualificação profissional;
- cumprir obrigações legais, regulatórias e administrativas relacionadas às atividades desenvolvidas pela SPM.
Cláusula Quarta – Do tratamento e compartilhamento dos dados
Os dados pessoais poderão ser objeto de coleta, registro, armazenamento, organização, consulta, utilização, atualização e compartilhamento, sempre que necessário ao cumprimento das finalidades descritas neste Termo.
Cláusula Quinta – Da segurança das informações
Na qualidade de Controladora dos tratamentos que realize (inciso VI, do Art. 5º, da LGPD), assume a responsabilidade legal de proteger os dados pessoais do CONTRATANTE contra tratamentos inadequados ou ilícitos, através da adoção de medidas de segurança aptas. Contudo, a SPM não se responsabiliza pelas situações previstas no artigo 43, da LGPD, como danos decorrentes de culpa exclusiva do titular ou de terceiros.
Cláusula Sexta – Dos direitos do titular
O titular dos dados poderá exercer, a qualquer tempo, os direitos assegurados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente aqueles previstos no art. 18, incluindo o acesso, a correção, a atualização, a anonimização, o bloqueio, a eliminação, a portabilidade dos dados e a revogação do consentimento, bem como solicitar informações acerca do tratamento realizado pela SPM.
A eventual solicitação de eliminação dos dados poderá não ser atendida de forma imediata quando houver hipótese legal que justifique sua conservação, nos termos do art. 16 da Lei nº 13.709/2018, ocasião em que o titular será informado acerca do fundamento jurídico aplicável e do respectivo período de retenção.
Cláusula Sétima – Da declaração de ciência e consentimento
Ao prosseguir com o cadastro na Plataforma de Oportunidades da SPM, o profissional declara que:
- leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos deste documento;
- as informações fornecidas são verdadeiras, completas e de sua exclusiva responsabilidade;
- está ciente das finalidades para as quais seus dados pessoais serão coletados e tratados, na forma prevista neste Termo e na legislação aplicável;
- reconhece que o tratamento de seus dados pessoais será realizado pela Sociedade Paranaense de Medicina – SPM em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), para as finalidades aqui descritas e com fundamento nas bases legais aplicáveis.